DOC. 240.6180.6249.0667

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedido formulado em recurso especial anterior. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Data anterior ao marco fixado pela suprema corte para modular os efeitos do julgamento do tema 788. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração do REsp 1.861.887, também em favor da ora agravante, com decisão transitada em julgado na qual entendi que o marco para prescrição da pretensão executória é o dia 24/9/2018, quando o Ministério Público deixou de recorrer de acórdão que reduziu a reprimenda imposta.

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