DOC. 240.6180.6235.3676

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Tributário. Afastamento da empregada gestante. Período emergencial de saúde pública. Salário-maternidade. Analogia. Matéria infraconstitucional. Embargos de declaração acolhidos.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1472734 (Tema 1.295), assentou ser « infraconstitucional a controvérsia sobre a natureza da remuneração paga à empregada gestante afastada das atividades de trabalho durante a emergência de saúde pública do COVID/19 para fins de compensação com as contribuições devidas pelo empregador «.

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