DOC. 240.6180.6198.9913

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual. Pagamento. Tributo. ITBI. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Exibigilidade. ITBI. Ilegitimidade passiva. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não pode ser conhecido o recurso especial que não traz impugnação específica dos pressupostos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

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