STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Ações penais e inquéritos policiais em curso. Sentença superveniente. Regime semiaberto. Determinação de compatibilização da prisão preventiva com o regime imposto. Ausência de coação ilegal. Recurso não provido.
1 - O CPP, art. 312 dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
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