DOC. 240.6180.6167.6583

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Não conhecimento do writ. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fração de aumento aplicada fundamentadamente. 2/3. Delito perpetrado por, no mínimo, dois anos. Revolvimento fático probatório vedado. Ausência de ilegalidade.

I - O writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal local, em substituição a recurso próprio, de modo que não deve ser conhecido, nos termos da jurisprudência do STJ.

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