DOC. 240.6180.6143.8224

STJ. Tributário. Processo civil. Tutela provisória ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso. Viabilidade do apelo especial não constatada. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Requisitos não evidenciados.

1 - Caso em que não se vislumbra ambiente para a concessão da medida suspensiva, porquanto o agravo em recurso especial foi interposto em face de decisão que negou seguimento ao apelo raro por estar o acórdão em conformidade com recurso especial repetitivo já julgado por esta Corte (CPC, art. 1.030, § 2º), ressaindo nítida a ausência da probabilidade do direito invocado.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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