DOC. 240.6180.6123.4784

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente. Estupro de vulnerável. Ausência de elementos concretos que justifiquem a aplicação de regime mais gravoso. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a 8 anos. Regime semiaberto adequado.

Agravo regimental improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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