STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Desnecessidade de prescrição elaborada por médico ligado ao sus. Tema 106/STJ.
1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe DJe 4.5.2018, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, concluiu que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido pelo médico que assiste o paciente, comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência.
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