DOC. 240.6100.1893.8574

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ratificação. Desnecessidade. Embargos sem efeitos infringentes. Honorários advocatícios. Verba irrisória. Justiça gratuita. Utilidade. Ausência. Decisão mantida.

1 - A Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem afetada pela Quarta Turma, conferiu nova exegese à Súmula 418/STJ, entendendo que a única interpretação cabível para referido enunciado é « aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior « (REsp 112921 5/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 16/09/2015, DJe 03/11/2015).

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