DOC. 240.6100.1891.8923

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva. Foro competente. Local em que fora ajuizada a demanda coletiva. Possibilidade. Decisão em sentido contrário ao da jurisprudência desta corte. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - O entendimento prevalente nesta Corte Superior é de que a competência para a liquidação e o cumprimento de sentença coletiva poderá ser do foro em que prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores.

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