DOC. 240.6100.1880.1593

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público inativo. Ação previdenciária. Sexta-parte. Prescrição de fundo de direito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando o «recálculo» de sexta parte sobre todas as vantagens pecuniárias, com incorporação e pagamento de atrasados. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a não exclusão do adicional por tempo de serviço e a fixação do termo inicial para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora.

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