DOC. 240.6100.1823.3274

STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação previdenciária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia o reconhecimento de períodos de trabalho exercidos em condições especiais, para conversão em comum, e a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para explicitar os critérios de juros de mora e de atualização monetária, bem como para excluir o período de labor nocivo entre 24/7/1969 a 2/9/196.

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