DOC. 240.6100.1803.7730

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sub-rogação. Violação do art. 833, IV do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Legitimidade ativa. Fato constitutivo do direito. Com provação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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