DOC. 240.6100.1783.3306

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complmentação de aposentadoria, em fase de cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de complementação de aposentadoria, em fase de cumprimento de sentença.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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