DOC. 240.6100.1778.1663

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Taxa selic. Valores recebidos em repetição indébito. Irpj e CSLL. Pis e Cofins. Descabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Inexistência de previsão legal ou regimental. Jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal em Osasco/SP, objetivando afastar a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os juros ou a correção monetária de valores de indébito tributário. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a não incidência de IRPJ e CSLL.

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