DOC. 240.6100.1747.5401

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Privilégio. Quantidade de drogas. Pena-base no mínimo legal. Modulação da causa especial de diminuição de pena. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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