DOC. 240.6100.1737.8751

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Procedência do pedido. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Preclusão. Título executivo. Coisa julgada. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudêncial. Prejudicialidade.

I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva apresentada pela União, na qual reconheceu o direito dos substituídos pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA às diferenças remuneratórias relativas à integração da PAE aos juízes classistas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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