DOC. 240.6100.1693.2310

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Responsabilidade civil. Cobrança de multa. Prescrição. Prazo quinquenal. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular, é de 5 (cinco) anos. Precedentes.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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