DOC. 240.6100.1650.3287

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com tutela antecipada c/c exibição de documento. Ilegitimidade passiva. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para acolher a tese de que a agravante é parte ilegítima para figurar na ação porque o recorrido não tem nenhuma relação com a UNIMED, demandaria a análise de fatos, de provas dos autos e de cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial pelos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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