DOC. 240.6100.1630.8320

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação definitiva. Substituição da prisão por prisão domiciliar. Súmula 691/STF. Inviabilidade de superação do óbice sumular. Dupla e indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao que se tem dos autos, o pedido de substituição da prisão definitiva por prisão domiciliar não teria sido sequer submetido à apreciação do Juízo de primeira instância, situação que caracteriza dupla e indevida supressão de instância, impedindo o afastamento do óbice contido na Súmula 691/STF.

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