STJ. Processual civil. Tributário. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Depósito judicial. Levantamento parcial. Trânsito em julgado. Necessidade. Impossibilidade de reexame de provas. Divergência jurisprudencial. Prejuízo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação declaratória, indeferiu o pedido de conversão parcial de depósitos efetuados nos autos em renda da União, com o objetivo de quitar os débitos ali discutidos. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido por entender que haveria uma substituição da Administração Tributária pelo Poder Judiciário ao indeferir o pedido. Nesta Corte, o acórdão foi mantido.
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