DOC. 240.6100.1599.3251

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Difal- ICMS. Mandado de segurança. Direito à compensação ou restituição. Fundamento do acórdão não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do apelo nobre, a parte limitou-se a rebater a contento o primeiro fundamento de decidir do aresto combatido, qual seja, o não cabimento de mandado de segurança para fiz de reconhecimento do direito pleiteado, alegando que a mencionada conclusão viola o enunciado das Súmula 213/STJ e Súmula 461/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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