DOC. 240.6100.1568.4512

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Anpp. Denúncia recebida em momento anterior à entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Descabimento. Súmula 231/STJ. STJ. Superação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que «a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Precedentes» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/5/2022).

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