STJ. Civil. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com devolução de valores pagos. Alienação fiduciária. Confusão entre credoras fiduciárias e compromissárias vendedoras. Incidência do art. 113 do cc. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido - confusão entre credoras fiduciárias e compromissárias vendedoras e aplicação do art. 113 do CC - acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/Documento eletrônico VDA41738419 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 28/05/2024 14:57:34Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 3ece38a8-e37f-432e-9520-15e7f8ad82e3 STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.
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