DOC. 240.6100.1552.7850

STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo regimental não conhecido. Omissão inexistente. Rediscussão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistente vício no acórdão embargado sanável pela via dos embargos de declaração, indevida é a pretensão defensiva de rediscussão do julgado. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não foi conhecido, motivo pelo qual não há omissão a respeito de questões nele suscitadas que pressupõem o conhecimento.

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