DOC. 240.6100.1531.9436

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pregão. Fixação de percentual mínimo referente à taxa de administração. Ilegalidade. Tema repetitivo 1.038. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Cláusula editalícia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - «Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa aa Lei, art. 40, X 8.666/1993» (Tema Repetitivo 1.038).

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