DOC. 240.6100.1521.7547

STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do STJ.

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