DOC. 240.6100.1519.8626

STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cobrança de débitos condominiais. Cumprimento de sentença. Penhora da totalidade do imóvel. Alienação fiduciária. Obrigação propter rem. Inviabilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da terceira turma. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Segundo o entendimento pacífico da Terceira Turma desta Corte Superior, em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não se admite a penhora do imóvel, ainda que para satisfação de taxas condominiais, sendo possível apenas a penhora de direitos do devedor sobre o contrato com pacto de alienação fiduciária. Precedentes.

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