DOC. 240.6100.1475.8689

STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Reconsideração. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Construtoras e incorporadoras. Legitimidade passiva. Verificação. Teoria da aparência. Aplicação. Responsabilidade solidária. Confirmação. Responsabilidade pela baixa da hipoteca. Súmula 308/STJ. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não provimento.

1 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF.Documento eletrônico VDA41738428 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 28/05/2024 14:57:35Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: bf1d00e6-8910-4fe1-a4bc-545d6be1d743

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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