DOC. 240.6100.1463.6330

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na petição no recurso especial. Repercussão geral. Sobrestamento. Determinação. Inexistência. Decisão mantida.

1 - Por não ter sido determinada a suspensão nacional dos processos ao ser reconhecida a repercussão geral no RE Acórdão/STF, não há necessidade de sobrestamento do andamento processual nesta Corte Superior.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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