STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudical. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte demandante.
1 - A jurisprudência deste STJ orienta- se no sentido de que tanto na hipótese de pedido de recuperação judicial como na decretação da falência, os atos de expropriação efetuados em desfavor da recuperanda ou da falida deverão ser realizados pelo Juízo universal, ainda que a penhora de bens e valores tenha se dado anteriormente ao deferimento da recuperação ou à decretação da falência. Precedentes.
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