DOC. 240.6100.1390.2220

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Operação revanche. Preliminar de nulidade das interceptações telefônicas afastada. Inépcia da denúncia. Aptidão. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Desclassificação do crime de organização criminosa para quadrilha. Condutas que se deram sob a égide da Lei 12.850/2013. Organização criminosa e contrabando. Alterar a conclusão do acórdão demanda profunda incursão no substrato fático delineado. Óbice da Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Parecer ministerial adotado.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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