DOC. 240.6100.1388.3949

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Intempestividade do agravo regimental. Não conhecimento.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo regimental de 5 dias e contado em dobro, por se tratar da Defensoria Pública.

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