STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Reconhecimento de decadência do mandamus. Não conhecimento do recurso. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Reconhecida, na origem, a decadência para impetração do mandado de segurança, impassível de conhecimento o recurso que não impugna, especificamente, o fundamento do acórdão, mas devolve o mérito sequer alcançado pelo Tribunal.
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