DOC. 240.6100.1281.3730

STJ. Tributário e processual civil. Pretensão de conclusão do desembaraço aduaneiro. Tutela cautelar antecedente. Emenda da petição inicial. Verdadeira natureza satisfativa. Transcurso do prazo in albis. Extinção do feito.

1 - A recorrente propôs demanda com pedido de Tutela Cautelar Antecedente, «com o fito de obter medida judicial para compelir a autoridade impetrada que proceda à imediata conclusão do desembaraço aduaneiro das mercadorias que se encontram armazenadas no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP)», independentemente do pagamento ou garantia da multa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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