STJ. Agr avo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Correção monetária do débito judicial. Critério definido no título judicial. Incidência dos expurgos inflacionários na conta de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - É permitida a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária em conta na fase de liquidação de sentença - o que não implicaria malferimento aos institutos da preclusão, da coisa julgada, da non reformatio in pejus ou julgamento extra e ultra petita - desde que o título não tenha fixado critérios específicos de atualização ou, ainda, vedado expressamente a sua inclusão.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito