DOC. 240.6100.1198.9189

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Agravo não provido. Obscuridade e omissão. Ausência. Mera irresignação com o resultado. Questões não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Erro material. Correção do equívoco, sem modificação do julgamento. Gravidade concreta. Homicídio mercenário por policiais militares. Modus operandi. Embargos rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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