DOC. 240.6100.1185.3406

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

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