DOC. 240.6100.1152.5783

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de procedimento comum cível. Reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de procedimento comum cível.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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