STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Acórdão paradigma. Juntada de inteiro teor. Ausência da certidão de julgamento. Vício substancial. Comprovação posterior. Impossibilidade. Acórdão embargado que não analisa o mérito, e o paradigma ultrapassa a barreira de con hecimento. Não cabimento. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.
1 - No caso dos autos, a parte embargante, no momento da interposição do Documento eletrônico VDA41800015 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 03/06/2024 18:33:09Publicação no DJe/STJ 3879 de 05/06/2024. Código de Controle do Documento: f4d409df-93bd-421e-b6ff-bd94258b7f20 recurso, não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma (ementa, acórdão, relatório, voto e certidão ou termo de julgamento), uma vez que foi constatada a ausência da certidão de julgamento.
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