DOC. 240.5270.2999.0276

STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Subverso Comércio de Calçados Ltda. contra decisão que alterou o valor da causa, em ação de rito comum contra o Estado do Rio Grande do Sul. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O valor atribuído a causa foi de R$ 5.281.738,11 (cinco milhões, duzentos e oitenta e um mil e setecentos e trinta e oito reais e onze centavos).

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