DOC. 240.5270.2960.0357

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência da causa de diminuição do tráfico de drogas privilegiado. Matéria arguida e afastada no HC 885.653/SP. Reiteração de pedidos.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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