STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Servidores aposentados. Alteração de seus proventos. Violação do tempus regit actum. Incidência da Súmula 359/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, do CPC. Não ocorrência.
1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes.
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