STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento. Plano de saúde. Prótese craniana. Substituição de neurocirurgias. Obrigatoriedade de custeio. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte perfilha o entendimento de que «a lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 28/5/2018).
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