DOC. 240.5270.2926.5723

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão unipessoal agravada.

1 - Ação de cumprimento de sentença.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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