DOC. 240.5270.2912.2408

STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Desdobramentos inerentes ao tipo penal. Precedentes. Indenização pelos danos causados. Art. 387, IV, CPP. Requisitos pacificados pela Terceira Seção. Necessidade de instrução específica.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficiente a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182, STJ.

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