STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento ação de obrigação de fazer e não fazer com revisão contratual energia elétrica pandemia covid-19 recurso da autora/agravante reforma da decisão agravada não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento desafiando decisão proferida em ação de obrigação de fazer, que indeferiu a tutela provisória para autorizar a revisão do contrato de prestação de serviço de energia elétrica do tipo demanda contratada para tarifa do Grupo B, na qual o pagamento é efetuado com base no consumo efetivamente utilizado. No Tribunal de origem, a decisão foi reformada para, deferindo a tutela provisória, determinar o faturamento durante o estado de calamidade gerado pela pandemia, com base no consumo de energia efetivamente utilizado. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.
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