STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ISS. Fato gerador e base de cálculo. Exame da legislação local em face do CTN. Competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - No que diz respeito à ocorrência do fato gerador e à base de cálculo do ISS, verifica-se que as questões, fundamentais ao deslinde da controvérsia, foram examinadas e fundamentadamente decididas pela Corte local, ainda que sob a ótica da Lei Estadual 15.424/04, e não sob a ótica dos dispositivos invocados pela parte.
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