DOC. 240.5270.2736.1732

STJ. Agravo regimental contra denegação da ordem de habeas corpus. Crime de peculato. Competência. Redistribuição de feito em razão de reorganização judiciária. Possibilidade. Competência de natureza relativa. Falta de alegação no momento oportuno. Preclusão. Acórdão atacado alinhado à jurisprudência do STJ. Inevidência de ilegalidade.

Agravo regimental improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).