DOC. 240.5270.2685.5373

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Comando normativo inadequado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Município do Rio de Janeiro, decorrente de suicídio de paciente internado em hospital municipal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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